AUTORIZA A ADQUIRIR IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMARCONTRATO CO A EPAGRI
AUTORIZA ISEVNCAO DE ITBI E TAXA DELAUDEMIO AOS MUTUARIOS DO CONJUNTO HABITACIONAL ELDORADO.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.