DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS, MODIFICA TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO E APRECIAÇÃO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NOVAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO.