CRIA SECRETARIA E SUBSECRETARIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E MUDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 04/2001 - OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO/ZONA RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                   

ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 04/2001 - OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO/ZONA RESIDENCIAL.