Câmara Municipal de Campos Novos

Lei Complementar 3/2004
de 17/11/2004

CRIA SECRETARIA E SUBSECRETARIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E MUDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

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Lei Complementar 2/2004
de 15/10/2004

ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 04/2001 - OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO/ZONA RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                   

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Lei Complementar 1/2004
de 22/04/2004

ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 04/2001 - OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO/ZONA RESIDENCIAL.                                                                                                       

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