ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/09 DE 10/07/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2013 DE 08/05/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.