Câmara Municipal de Campos Novos

Lei Complementar 13/2018
de 18/12/2018

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA AUTUAÇÃO E VALORAÇÃO DAS PENALIDADES AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 12/2018
de 18/12/2018

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DEFINE OS ESTUDOS AMBIENTAIS SEGUNDO O PORTE E POTENCIAL POLUIDOR, ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DA LISTAGEM DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE IMPACTO LOCAL PARA FINS DO EXERCÍCIO D  (...)

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Lei Complementar 11/2018
de 12/12/2018

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2000 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS – PARA INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO AOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 8/2018
de 05/10/2018

INSTITUI LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL NA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DAS DORES, DECLARA ESTA LOCALIDADE COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 7/2018
de 14/09/2018

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                         

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Lei Complementar 6/2018
de 24/08/2018

CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLLF E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS – TVP ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar 5/2018
de 16/07/2018

INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR 07/2007 E INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO ENFERMEIRO COMUNITÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO DOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO LIGADOS AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 4/2018
de 07/06/2018

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                     

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Lei Complementar 1/2018
de 07/03/2018

APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, A ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                   

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