Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis necessários a formação do reservatório de água para o abastecimento da cidade.
Congela abono familiar de funcionários.
Reestrutura o quadro geral de funcionários do Município, reajusta-lhes os respectivos vencimentos anuais e contem outras providências.
Autoriza concessão de subvenções e de gratificação relativa a abono de natal a funcionários e operários da Prefeitura Municipal.
Altera, nas disposições que menciona o Código Tributário Municipal.
Modifica incidências, tabelas, tarifas e taxas do Código Tributário Municipal e contém outras providências.
Aprova a aplicação de capital do município de Alterosa para o período de 1971 e 1973 e contem outras providências.
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1971.
Autoriza a venda de terreno.
Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Educação de MG.
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