Institui o Código Tributário do Município.
Veja MaisDispõe sobre a contagem de tempo de atividade privada, para efeito de aposentadoria no Serviço Público Municipal, nos termos das Leis Federais nºs 6.226 de 14 de julho de 1975, - com as alterações da Lei nº 6.864 de 1º de dezembro de 1980.
Veja MaisEstabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio, Termo de Adesão, Termo de Ajuste e Termos Aditivos com o Ministério da Fazenda, visando a implantação e manutenção do Projeto CIATA no município e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre Operação de Crédito.
Veja MaisEstima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1982.
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