Câmara Municipal de Gaspar

Lei Ordinária 4206/2022
de 29/04/2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a adquirir imóvel de propriedade da Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, mediante procedimento de dispensa de licitação, conforme estabelece o Artigo 17, inciso I da Lei 8.666/1993, a área de terras contendo aproximadamente 39.614,15 m², ed  (...)

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Lei Ordinária 4204/2022
de 20/04/2022

ALTERA AS LEIS Nº 516/1975 E Nº 573/1977.                                                                                                                                                                                                                         

Verbetes: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 516, de 14 de abril de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade denominada Clube Musical São Pedro, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 83.638.379/0001-97." Art. 2º O artig  (...)

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Lei Ordinária 4198/2022
de 13/04/2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.                                   

Verbetes: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a anular as seguintes dotações, nos valores indicados, dos seguintes saldos de dotações constantes do orçamento da Administração Indireta (...)

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Lei Ordinária 4197/2022
de 13/04/2022

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consór  (...)

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Lei Ordinária 4196/2022
de 13/04/2022

DENOMINA DE RUA FREI ANTONIO MOSER VIA PÚBLICA SITUADA NO MUNICÍPIO DE GASPAR.                                                                                                                                               

Verbetes: Art. 1º Fica denominada de Rua Frei Antonio Moser a via que se inicia na Rua Prefeito Leopoldo Schramm, distando 260,00m (duzentos e sessenta metros) da Rua Frei Antonino e seu término na Rua José Eberhardt, Bairro Coloninha, no Município de Gaspar.

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Lei Ordinária 4195/2022
de 06/04/2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Verbetes: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a anular a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dos seguintes saldos de dotações constantes do orçamento da Câmara de Vereadores de Gaspar (...)

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Lei Ordinária 4194/2022
de 06/04/2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CRIAR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

Verbetes: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a anular as seguintes dotações, nos valores indicados, dos seguintes saldos de dotações constantes do orçamento da Administração Direta e Indireta (...)

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Lei Ordinária 4193/2022
de 30/03/2022

REVOGA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.803, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.                                                                                                                                                                                 

Verbetes: Art. 1º Fica revogado o § 3º do artigo 40 da Lei nº 2.803, de 10 de outubro de 2006.                                                                                                                                   

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Lei Ordinária 4192/2022
de 25/03/2022

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.507, DE 25 DE MARÇO DE 2013, QUE “INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GASPAR”. 

Verbetes: Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 3.507, de 25 de março de 2013, com redação dada pela Lei nº 4.178, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação (...)

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Lei Ordinária 4191/2022
de 25/03/2022

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.               

Verbetes: Art. 1º Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual, no percentual de 10,60% (dez inteiros e sessenta centésimos por cento), ao subsídio dos vereadores e à remuneração dos servidores do Poder Legislativo, incluindo os inativos, incidente sobre o vencimento de março de 2022.

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