"DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I A IV DO ART. 19, A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DOS ARTS. 47, 49, 50, 51 E 52, A REDAÇÃO DOS INCISOS I A IV DO ART. 53, A REDAÇÃO DO ART. 54 E SUA ALÍNEA "A" E A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO (...)