Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Lei Complementar 39/2004
de 23/12/2004

FIXA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL - UPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2005.                                                                                                                                                         

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Lei Complementar 38/2004
de 10/12/2004

DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DEVIDOS AO SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JARAGUÁ DO SUL.               

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Lei Complementar 37/2004
de 02/08/2004

ESTABELECE NORMAS PARA A READAPTAÇÃO E REMANEJAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 36/2004
de 25/05/2004

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2003, DE 23/12/2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

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