Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Lei Complementar 74/2007
de 05/12/2007

Dispõe sobre a Concessão de Alvará Provisório de Licença para Localização e Permanência no Local para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município e dá outras providências.

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Lei Complementar 73/2007
de 30/11/2007

Concede ao Profissional Auxiliar de Táxi Redução da Base de Cálculo do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Incidente na Prestação de Serviços.

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Lei Complementar 72/2007
de 09/10/2007

Estabelece a Estrutura Administrativa da Fundação Cultural de Jaraguá do Sul e dá outras providências.                                                                                               

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Lei Complementar 71/2007
de 03/10/2007

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, Cria a Unidade de Julgamento Singular e o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências.

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Lei Complementar 70/2007
de 03/10/2007

Altera a Estrutura Administrativa da Fundação Municipal de Esportes - FME e dá outras providências.                                                                                                     

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Lei Complementar 69/2007
de 01/10/2007

Altera a Estrutura Administrativa da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente - FUJAMA e dá outras providências.                                                                                 

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Lei Complementar 68/2007
de 11/07/2007

Dispõe sobre a Remissão de Créditos Tributários e dá outras providências.                                                                                                                                                         

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Lei Complementar 67/2007
de 29/06/2007

Acresce Dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 33/2003, de 23 de Dezembro de 2003, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 36/2004, de 25 de Maio de 2004, 45/2005, de 17 de Novembro de 2005, 51/2006, de 24 de Fevereiro de 2006, 53/2006, de 06 de Junho de 2006, 54/2006, de 16 de Agost  (...)

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Lei Complementar 66/2007
de 29/06/2007

Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 49/2005, de 20 de Dezembro de 2005, que Dispõe sobre a Criação do Novo Programa de Desenvolvimento da Empresa Jaraguaense - DESENJARAGUÁ.

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Lei Complementar 65/2007
de 01/06/2007

Dispõe sobre a Avaliação, Revisão e Atualização do Plano Diretor de Organização Físico-territorial de Jaraguá do Sul (SC) e sua Adequação ao Estatuto da Cidade e dá outras providências.

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