Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Lei Complementar 116/2011
de 16/12/2011

Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Incidente nas Operações de Arrendamento Mercantil de Quaisquer Bens - LEASING.             

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Lei Complementar 113/2011
de 01/11/2011

Prorroga o Prazo Estabelecido no § 4º, do Artigo 1º, da Lei Complementar Municipal Nº 108/2011, de 08 de Junho de 2011, que Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul - REFISJARAGUÁ 2011.

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Lei Complementar 112/2011
de 13/07/2011

Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 33/2003, de 23 de Dezembro de 2003, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 36/2004, de 25 de Maio de 2004, 45/2005, de 17 de Novembro de 2005, 50/2005, de 21 de Dezembro de 2005, 51/2006, de 24 de Fevereiro de 2006, 53/2006, de 06 de Ju  (...)

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Lei Complementar 111/2011
de 12/07/2011

Concede Isenção Fiscal aos Mutuários Beneficiados pelo Empreendimento Imobiliário Vinculado à Construção de Apartamentos em Parceria entre o SESC - Serviço Social do Comércio e o Município de Jaraguá do Sul.

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Lei Complementar 110/2011
de 04/07/2011

Altera o § 2º, do Artigo 13, da Lei Complementar Municipal Nº 37/2004, de 02 de Agosto de 2004, Com Redação Dada pela Lei Complementar Municipal Nº 103/2010, de 19 de Novembro de 2010, que Dispõem sobre Normas para a Readaptação e Remanejamento do Servidor Público da Administração Direta, Autárquica  (...)

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Lei Complementar 109/2011
de 04/07/2011

Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 003/1993, de 20 de Dezembro de 1993, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 16/1999, de 15 de Abril de 1999, 82/2008, de 21 de Novembro de 2008, e 88/2009, de 04 de Setembro de 2009, que Dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Pú  (...)

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Lei Complementar 108/2011
de 08/06/2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul - REFISJARAGUÁ 2011, e dá outras providências.                                                                                       

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