Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Lei Complementar 286/2021
de 17/12/2021

Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 281/2021, de 10 de Dezembro de 2021, que Institui o Novo Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

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Lei Complementar 285/2021
de 13/12/2021

Altera, Acresce e Revoga Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 217/2018, de 20 de Setembro de 2018, que Dispõem Sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jaraguá do Sul/SC, e da Lei Complementar Municipal Nº 262/2020, de 03 de Dezembro de 2020,   (...)

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Lei Complementar 284/2021
de 10/12/2021

Dispõe Sobre as Isenções e Não Incidências Tributárias no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.                                                                             

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Lei Complementar 283/2021
de 10/12/2021

Altera e Acresce Dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 35/2003, de 23 de Dezembro de 2003, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 75/2008, de 10 de Abril de 2008, 153/2014, de 29 de Outubro de 2014, 160/2015, de 12 de Março de 2015, 178/2016, de 11 de Novembro de 2016, 200/2017, de  (...)

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Lei Complementar 282/2021
de 10/12/2021

Concede Remissão para os Créditos Tributários Relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar e à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) Incidentes Sobre os Imóveis Interditados Definitivamente pela Defesa Civil Municipal e  (...)

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Lei Complementar 281/2021
de 10/12/2021

Institui o Novo Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.                                                                                                                       

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Lei Complementar 280/2021
de 05/11/2021

Altera o Parágrafo Único, do art. 53, da Lei Municipal nº 1.184/1988, de 7 de junho de 1988, que institui o Código de Obras do Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

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Lei Complementar 279/2021
de 29/10/2021

Extingue o Cargo de Provimento Efetivo de Arquiteto e Urbanista e Cria o Cargo de Provimento Efetivo de Médico Veterinário na Estrutura Administrativa da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama), Instituída pela Lei Complementar Municipal Nº 198/2017, de 19 de Julho de 2017, Alterada pelas Lei  (...)

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Lei Complementar 278/2021
de 25/10/2021

Altera, Revoga e Acresce Dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 217/2018, de 20 de Setembro de 2018, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 221/2018, de 19 de Dezembro de 2018, 224/2019, de 12 de Abril de 2019, 225/2019, de 20 de Maio de 2019, 227/2019, de 24 de Maio de 2019, 231/2  (...)

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Lei Complementar 277/2021
de 13/10/2021

Revoga e Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 188/2017, de 17 de Março de 2017, que Estabelece o Alvará de Licença de Atividade para Aquelas Atividades Econômicas que Não Necessitem de Estrutura Física Organizada e dá outras providências.

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