mofifica a redação do inciso II do artigo 31 da LOM
MODIFICA O PARAGRAFO 2º DO A RTIGO 88 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL
acrescenta a alínea C ao inciso I do artigo 19 da Emenda a Lei Orgânica
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.