DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ALTERAR OS PRAZOS DE ENVIO DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DE LEI ORÇAMNETÁRIA ANUAL, AO PODER LEGISLATIVO.