Que altera o Código Tributário Municipal.
Veja MaisQue autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Veja MaisQue dispõe sobre desapropriação de área e doação da mesma ao Estado de Minas Gerais.
Veja MaisQue altera o artigo 4º da Lei 367, de 20/10/964.
Veja MaisQue dispõe sobre aceitação de imóvel e de doação do mesmo ao Estado de Minas Gerais.
Veja MaisQue dispõe sobre reversão de área doada a antigo doador, que menciona.
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