Que dispõe sobre doação de um lote de terreno, que menciona.
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Veja MaisQue revoga um nível do Quadro de Classificação.
Veja MaisQue autoriza a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Veja MaisQue estabelece novos valores para a expedição de Licença de Construção e dá outras providências.
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