Que altera a redação do art. 103, da Lei nº 455, de 29/12/1967 – Código de Posturas.
Veja MaisQue concede isenção do Imposto Territorial Urbano a lotes situados nos distritos de Pinheirinhos e Pé-do-Morro e bairros Rio das Pedras, São Francisco e Vila Maria Regina.
Veja MaisQue altera os itens III e IV do art. 33 da Lei nº 883 de 03/01/1983 – Código Tributário Municipal.
Veja MaisQue autoriza locar imóvel destinado a EMATER.
Veja MaisQue orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1988.
Veja MaisQue altera o Quadro de Valores para Lançamento do Imposto Territorial Urbano e dá outras providências. 1036-A: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1988/1990.
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