Altera o art. 19, §6º, da Lei Complementar nº 39, de 19 de maio de 2004, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Passa Quatro.
Veja MaisAltera a Lei Complementar nº 39, de 19 de maio de 2004, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Passa Quatro, e dá outras providências.
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