Câmara Municipal de Passa Quatro

Lei Complementar 46/2005
de 23/12/2005

Altera o art. 19, §6º, da Lei Complementar nº 39, de 19 de maio de 2004, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Passa Quatro.                         

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Lei Complementar 45/2005
de 14/08/2005

Altera a Lei Complementar nº 39, de 19 de maio de 2004, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Passa Quatro, e dá outras providências.       

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