Altera a Lei nº 455, de 9 de julho de 1967, que institui o código de posturas do Município e dá outras providências.
Veja MaisSubstitui a lei complementar nº 18, de 4 de julho de 1997, que regulamenta o conselho municipal de turismo, criado pela lei de emenda à lei orgâni-ca municipal nº 6, de 26 de junho de 1997.
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