O Povo do Município de Passa-Quatro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei Complementar:                                                         

Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Passa-Quatro/MG, estabelece normas gerais de enquadramento dos servidores e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do art. 38, da Lei Complementar nº 36, de 23 de junho de 2003, que instituiu o Código de Parcelamento do Solo do Município de Passa-Quatro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências.                                                                                                           

Dispõe sobre a reformulação, reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Passa-Quatro e dá outras providências.