Que regulamenta o disposto no Art. 15, Inciso III da Lei Orgânica do Município.
Que institui a Comissão de Inquérito para apuração do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente às Contas dos exercícios de 1976, 1979, 1980, 1981, 1986 e 1990.
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