Dispõe sobre férias e férias-prêmio e dá outras providências.
Veja MaisQue altera o §1º do Art. 104 da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisAltera os incisos XV, XVI e XVII e inclui o inciso XIX do Art. 202 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Municipais.
Veja MaisUsamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.