Regula a cobrança do imposto sobre indústrias e profissões e impostos de licença.
Veja MaisOrça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1965.
Veja MaisDispõe sobre abertura de créditos adicionais e cancelamento de dotações do orçamento vigente.
Veja MaisDispõe sobre subvenções ordinárias.
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