Dispõe sobre isenções dos imóveis vinculados e pequenos financiamentos de algumas obrigações administrativas (isenção de construção e habite-se).
Veja MaisEstabelece diretrizes de ação em casos de fatos adversos e dá outras providências (criação da comissão municipal de defesa civil).
Veja MaisRatifica a assinatura de convênio de cooperação técnica financeira entre a Prefeitura e a empresa Mineira de Turismo - TURMINAS (Implantação terminal turístico).
Veja MaisAutoriza nas condições que menciona, transação com Ernani Lima e Silva (reversão de bem imóvel para o Município).
Veja MaisAutoriza o executivo municipal a aumentar a receita edo orçamento vigente, (orçamento 1981).
Veja MaisConcede aos funcionários da prefeitura municipal abomo de emergência.
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