Dispõe sobre tributos (aumento de alíquota progressiva - de IPTU para terrenos não murados e sem passeio).
Veja MaisDispõe sobre aplicações financeiras (autoriza aplicação de saldos financeiros e regulariza aplicações anteriores).
Veja MaisDispõe sobre tributos (conversão de IPTU e taxas de cruzados novos para BTN).
Veja MaisAutoriza assinar convênio (com a Secretaria de Estado de Educação, referente ao curso técnico de processamento de dados).
Veja MaisDispõe sobre subvenção ao Hospital Infantil Alair Garcia de Avelar, adminsitrado pela Casa Virgo Potens (valor de NCZ$20.000,00).
Veja MaisDispõe sobre abertura de crédito especial para o fim que menciona (valor de NCZ$100.000,00 para atendimento de convênio com a Secretaria de Estado de Educação).
Veja MaisAumenta a receita do orçamento vigente (valor de NCZ$3.000,000,00).
Veja MaisInstitui a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
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