Atualiza o valor de referência e contém outras disposições tributárias (fixa o VRM em CR$43.000,00 e autoriza aumento de 700% para o IPTU de 1992).
Veja MaisAutoriza criação de custo supletivo (curso especial de suplência pelo prefeito)
Veja MaisAutoriza o Executivo Municipal a negociar com a CEMIG a execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências (extensão de rede em algumas ruas da cidade e transferências de instalações e materiais)
Veja MaisDá nova redação ao inciso II do artigo 11 da lei 1.038/91 (composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)
Veja MaisAutorizo a alienação de bem imóvel (REA de 16,76 Mo, alienada a imóvel lindeiro, no bairro São Januário no valor de CR$ 100.000,00)
Veja MaisAutoriza pagamento e contém outras disposições (pagamento de 12 empregados do Parque das Águas, por prazo indeterminado)
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