Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), regulamenta a Coordenadoria Municipal de Proteção a Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 9FMPDC), e dá O  (...)

Estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caxambu e dá outras providências.                                                                                                     

Dispõe sobre implantação do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), criação de cargo e autorização para contratação de pessoal por prazo determinado.

Prorroga o prazo de vigência do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIC), instituído pela Lei Complementar nº 39/2009.                                         

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 39/2009, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIC) e regulamenta novas formas de recebimento de créditos tributários pelo município.

Dispõe sobre a criação do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - DEVEA.                                                                                                                           

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIC) e regulamenta novas formas de recebimento de créditos tributários pelo Município.           

Estabelece a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Caxambu e dá outras providências.