Câmara Municipal de Caxambu

Lei Complementar 51/2012
de 06/06/2012

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.                             

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Lei Complementar 50/2012
de 09/03/2012

Altera a Lei Complementar nº 30, de 07 de dezembro de 2005, que institui a área de diretrizes especiais da Zona de Interesse Histórico.                             

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