Altera o parágrafo 2° e inclui o parágrafo 3° no artigo 7° da Lei Complementar n° 11/2000, que trata do zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Caxambu.
Autoriza a concessão de Bem Público e dá outras providências
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 46/2010.
Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n° 44/2009.
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