Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Caxambu para a Legislatura 2017 a 2020.                                                                   

Altera a Resolução n° 30/1995 que "dispõe sobre diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Caxambu" e revoga a Resolução n° 176/2014.