Altera, coloca em extinção, extingue, transforma, aumenta quantitativa de vagas de cargos existentes e cria novos cargos e respectivas vagas na estrutura administrativa do Município de São Tomé das Letras e altera a Lei Complementar nº 743/95 e outras Leis.

Altera os artigos 26 e 83 da Lei nº 605 de 25 de novembro de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal e dos servidores das autarquias e Poder Legislativo de São Tomé das Letras-MG.