Institui contribuição de melhoria decorrente de obra de execução de guias, sarjetas, bocas de lobo e tubulação para condução de águas pluviais nas vias urbanas do município, distritos, povoados e bairros da zona rural e dá outras providências

Dá nova redação e a inserção de novos dispositivos à Lei Complementar nº 007/2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Camanducaia e dá outras providências