Acrescenta os arts. 90-A, 90-B, 98-A, 118-A ao Código Tributário Municipal, que instituem a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e dá outras providencias

“Acrescenta o §3º ao art. 108 Código Tributário do Município de Camanducaia para dispor sobre informações relativas às transações de pagamento realizado por meio de cartão de crédito ou débito em conta corrente e estabelecimentos similares”.

“Altera a alíquota do item IV.3, da tabela VIII – Das taxas de licença, do art. 157 do Código Tributário do Município de Camanducaia”.                               

Altera dispositivos da Lei nº 11/67 - Código de Posturas Municipais e dá outras providências                                                                                                                   

Amplia número de cargo no Quadro de Pessoal do Município de Camanducaia e dá outras providências                                                                                                           

”Institui provimento de despesas de Auxílio-Transporte e altera a redação do artigo 4º da Lei Nº 0380/01, de 18/07/2001, e dá outras providências.”     

Institui o Estatuto Municipal da Micro, da Pequena Empresa e do empreendedor individual, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Cria a Taxa de Turismo e dá outras providências