"Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Camanducaia Estado de Minas Gerais".                                                                                                                               

“Altera o Anexo IV da Lei Complementar n° 0033, de 11 de agosto de 2008 que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do município de Camanducaia, nos termos do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil e do Capítulo III da Lei Federal 10.257 de 2001 e dá outras providências".

“Altera dispositivo da Lei nº 0018, de 22 de novembro de 1993 que "Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Camanducaia - MG e dá outras providências".