Súmula: Autoriza o Poder Executivo conceder desconto para o pagamento do IPTU/ITU e TAXAS AGREGADAS (taxa de limpeza pública, taxa de coleta de lixo, taxa de conservação de vias e logradouros públicos, taxa de iluminação pública e taxa de expediente) para o exercício de 1995, e dá outras providência (...)
Verbetes: desconta para IPTU/ITU e taxas agregadas. vol 03.
Súmula: Dispõe sobre o uso dos espaços publicitários nos ônibus de propriedade do município e nos abrigos para trabalhadores para campanhas educativas contra violência, a AIDS, a droga, depredação dos bens públicos e a degradação ambiental.
Verbetes: publicidade nos onibus de propiedades do municipio. vol 03.
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