Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados a prestação de serviços e infra-estrutura por entidades de direito público e privado.
Verbetes: uso de vias publicas, espaço areo e subsolos. vol 03.
Autoriza a redução temporária dos salários dos cargos efetivos “ativos e inativos” e em comissão do poder executivo, nos termo do § 2º do Art. 23 da lei complementar Nº 101 de 4 de maio de 2000,. “lei de responsabilidade fiscal”, e da outras providencias.
Verbetes: redução de salario por tempo determinado. vol 03.
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