Súmula: Modifica a nomenclatura do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - CDM na Lei Complementar nº 14/2020, revogando os inciso e parágrafo único do art. 109 e lhe dando nova redação, bem como dá outras providências.

Súmula: Altera a Redação dos Anexos I e II da Lei Complementar 03/2013, para o fim de extinguir e criar cargos no Quadro de Pessoal Comissionado da Administração Pública Municipal de Colorado, e dá outras providências.