INSTITUI O CÔDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DO MUNICÍPIO DE APIÚNA.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE APIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CODIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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