Câmara Municipal de Apiúna

Lei Complementar 84/2006
de 18/12/2006

DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.                 

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Lei Complementar 83/2006
de 05/10/2006

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                     

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Lei Complementar 82/2006
de 11/09/2006

Cria quadro de pessoal sob a forma de emprego público para atendimento do Programa Saúde da Família - PSF, incluindo o Programa Saúde Bucal - PSB e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), e dá outras providências.

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Lei Complementar 81/2006
de 06/09/2006

Dispõe sobre o sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Apiúna – SC, e dá outras providências.                                                                     

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Lei Complementar 80/2006
de 29/06/2006

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CRIA CARGOS E DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE APIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 79/2006
de 30/03/2006

Cria Cargo em Comissão e altera redação do Art. 36 e do Parágrafo 1º do Art. 37 da Lei Complementar 78/2005 de 08/12/2005.                                                       

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