Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo e, dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo, na forma do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a criação da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí - AGIR no modelo Consorcial da Lei Federal nº 11.107/05, institui entidade autárquica interfederativa, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração de carga horária e criação de vagas no Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Vencimento e Desenvolvimento Funcional do Município de Apiúna.