Acrescenta na resolução de número 40/2015 as condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público.                                                                               

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, no âmbito da Câmara Municipal de Apiúna.