FICA ALTERADO O ARTIGO 73, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APIÚNA.
FICA ACRESCIDO A ALÍNEA "E" AO INCISO II DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APIÚNA.
FICA ACRESCIDO O INCISO IV AO ARTIGO 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APIÚNA.
FICA ACRESCIDO O INCISO XIII AO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APIÚNA.
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