Dispõe sobre a proteção da população de Tursiops Truncatus (Boto Pescador), pela extensão do Rio Tubarão localizada neste município, através da proibição de tipos de artes de pesca consideradas nocivas a espécie.
Veja MaisAltera a Lei n° 3.400, de 07 de dezembro de 2009, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares e dá outras providências.
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