Introduz alterações na Lei Complementar Nº BLB 3157/09, e dá outras providências.
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Veja MaisAltera dispositivos da Lei Complementar Nº 2918/06 de 06 de Outubro de 2006 - Código de Obras - alterada pela Lei Complementar Nº 3.430/2012, e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a concessão de bônus de pontualidade a contribuintes do IPTU, e dá outras providências.
Veja MaisAltera a redação de dispositivo da Lei Complementar Nº AJG 3555/2013 de 14 de Agosto de 2013, que instituiu o Programa de Aceleração do Desenvolvimento Econômico de Xanxerê, e dá outras providências.
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Veja MaisAltera dispositivos da Lei Complementar nº 2917/2006 de 06 de outubro de 2006 e da Lei Complementar nº 3432/2012 - Código de Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
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