Dispõe sobre o número de vereadores no município de Xanxerê, SC, e dá outras providências.
Veja MaisAltera o artigo 86 da Lei Orgânica Municipal, que trata da publicação de atos oficiais.
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Veja MaisALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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