Câmara Municipal de Vereadores de Xaxim

Lei Complementar 35/2006
de 14/11/2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder condições especiais para liquidação ou parcelamento de débitos e dá outras providências                                 

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Lei Complementar 34/2006
de 10/10/2006

Institui o Plano Diretor Municipal e Estabelece as Diretrizes e Proposições de Desenvolvimento no Município de Xaxim - SC e dá outras providências       

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Lei Complementar 33/2006
de 19/09/2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 028, de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências                                                                                                       

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Lei Complementar 32/2006
de 25/07/2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2001, alterada pelas Leis Complementares nº004, de 12 de agosto de 2002, Lei Complementar 009, de 17 de outubro de 2003 e nº 010, de 17 de novembro de 2003, Lei Complementar nº 19, de 14 de abril de 2005, Lei Complementar nº 022,   (...)

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Lei Complementar 31/2006
de 20/04/2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2001, transfere controle do Departamento de Meio Ambiente, altera denominação da Secretaria Municipal de Agricultura e dá outras providências

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Lei Complementar 30/2006
de 07/03/2006

Altera Anexo I da Lei Complementar 028, de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências                                                                                                                       

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