Câmara Municipal de Vereadores de Xaxim

Lei Complementar 49/2008
de 11/12/2008

Dá Nova Redação ao Inciso ao artigo 2º da Lei Complementar nº 40/2007, de 13 de agosto de 2007 que deu novas delimitações dos Zoneamentos do Município de Xaxim.

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Lei Complementar 48/2008
de 18/11/2008

Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder condições especiais para liquidação ou parcelamento de débitos e dá outras providências                                 

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Lei Complementar 47/2008
de 11/03/2008

Dispõe sobre alteração do Anexo Único da Lei Complementar nº 018, de 06 de abril de 2005, e dá outras providências                                                                       

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