DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O ACERVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                 

CONCEDE LICENÇA A VEREADOR PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, nos termos do que dispõe o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Varginha e o artigo 73 do Regimento Interno, aprova a seguinte

ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 05/2018 QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA”.