Câmara Municipal de Ilhota

Lei Ordinária 2058/2021
de 26/03/2021

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI   (...)

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Lei Ordinária 2057/2021
de 09/03/2021

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO E MUNIÇÕES PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM ILHOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 2056/2021
de 19/02/2021

“DÁ DENOMINAÇÃO AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO JARDINS DE ILHOTA”.                                                                                                                                                       

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